Constituição Federal (artigos 196 a 200)
Decreto nº 7.508/2.011 – Regulamenta a Lei nº 8.080/1.990
Emenda Constitucional nº 29/2.000
Lei nº 8.080/1.990
Lei nº 8.142/1.990
Lei Complementar nº 141/2.012 (Conversão em lei da EC 29)
Normas consolidadas
