Tipo de norma Origem Data de assinatura Data D.O.U. Seção Pág. Ementa Portaria nº. 619 MS/SAS 22/07/2014 28/07/2014 I 65 [...]

Tipo de norma Origem Data de assinatura Data D.O.U. Seção Pág. Ementa Consulta Pública n.º 49 ANVISA 21/07/2014 23/07/2014 I [...]

Tipo de norma Origem Data de assinatura Data D.O.U. Seção Pág. Ementa Portaria nº. 237-Republicação MS/GM 14/02/2014 21/07/2014 I 43 [...]

Tipo de norma Origem Data de assinatura Data D.O.U. Seção Pág. Ementa Portaria nº 1.477 MS/GM 15/07/2014 16/07/2014 I 44 [...]

Tipo de norma Origem Data de assinatura Data D.O.U. Seção Pág. Ementa Portaria n. 538 MS-SE 11/07/2014 14/07/2014 I 54 [...]

Tipo de norma Origem Data de assinatura Data D.O.U. Seção Pág. Ementa Portaria nº 1.461 MS/GM 08/07/2014 09/07/2014 I 12 [...]

Tipo de norma Origem Data de assinatura Data D.O.U. Seção Pág. Ementa Republicação Portaria nº 1.380 MS/GM 03/07/2014 07/07/2014 I [...]

Tipo de norma Origem Data de assinatura Data D.O.U. Seção Pág. Ementa Resolução Normativa nº. 352 ANS 01/07/2014 02/07/2014 I [...]

Tipo de norma Origem Data de assinatura Data D.O.U. Seção Pág. Ementa Portaria nº 1.339 MS/GM 27/06/214 30/06/2014 I 76 [...]