Resolução Normativa nº369	ANS	23/01/2015	26/01/2015	I	29	Altera a Resolução Normativa – RN nº 48, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito da ANS; e altera o Regimento Interno da ANS, instituído pela RN nº 197, de 16 de julho de 2009.
Portaria nº28	FUNASA	23/01/2015	26/01/2015	I	45	Delegar competência às Superintendências Estaduais para celebrar parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros, com entidades integrantes da Administração Pú- blica Federal, Estadual, Municipal, do Distrito Federal, organizações não governamentais e entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive, consórcios públicos legalmente constituídos na forma da Lei nº 11.107/05, visando o desenvolvimento de ações estruturantes, de interesse recíproco e em regime de mútua cooperação, vinculadas à área de saneamento e saúde ambiental da Funasa.

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Publicado: Thursday, 01 de January de 1970