Tipo de norma Origem Data de assinatura Data D.O.U. Seção Pág. Ementa Portaria nº. 619 MS/SAS 22/07/2014 28/07/2014 I 65 Habilita os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal. Portaria nº. 620 MS/SAS 22/07/2014 28/07/2014 I 65 Habilita Centros de Especialidades Odontológicas […]